Como Sacar o FGTS – Consultar Saldo FGTS Contas Inativas

Trata-se de uma reserva monetária para os trabalhadores celetistas.  Veja como sacar o FGTS.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado como uma alternativa para a estabilidade de emprego. Este direito trabalhista foi estabelecido em 1966 e ratificado pela Constituição de 1967 e demais Cartas Magnas desde então. Mas existem regras bem definidas para sacar o FGTS.



Como Sacar o FGTS

Sacar o FGTS

Os depósitos nas contas vinculadas do FGTS são mensais e devidos exclusivamente aos empregadores – nada pode ser descontado dos trabalhadores.

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Os valores a serem recolhidos equivalem a 8% dos salários registrados na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), alíquota que se reduz a 2%, no caso dos menores aprendizes.

O FGTS é privativo dos empregados na iniciativa privada. Os servidores públicos, que gozam de estabilidade empregatícia depois de dois anos de exercício efetivo da função obtida através de concurso público, não têm direito ao fundo.

Vale fazer uma diferenciação: ao contrário dos servidores, os funcionários públicos – aqueles que exercem atividades reservadas aos agentes do Estado (municípios, unidades da federação e União) também têm direito ao FGTS.

São os empregados celetistas em empresas de economia mista, autarquias e fundações, que podem ser demitidos a bem do serviço.

Comom Sacar FGTS

Quem tem direito a sacar FGTS?

São muitas as situações em que é possível sacar os valores depositados no FGTS. Confira:

1- nos casos de demissão sem justa causa;

2- no término de contratos por tempo determinado e na rescisão antecipada por culpa do empregador;

3- nas rescisões resultantes de extinção da empresa, morte do empregador individual ou decretação judicial da nulidade do contrato;

4- três anos depois da rescisão do contrato de trabalho, nos casos em que o empregado pede demissão;

5- na rescisão do contrato por extinção da empresa ou por supressão de parte das suas atividades;

6- na dispensa por culpa recíproca, quando ambas as partes descumprem obrigações legais ou contratuais, inclusive com faltas graves (neste caso, a Justiça Trabalhista – TRTs e TST – precisaapresentar um parecer técnico);

7- na aposentadoria;

8- no falecimento do titular da conta do FGTS;

9- quando o titular da(s) conta(s) atinge 70 anos;

10- quando o titular for portador de AIDS, neoplasias (especialmente em estágio terminal) e doenças degenerativas. O benefício é válido também para os responsáveis de portadores destas enfermidades;

11- na aposentadoria;

12- ao completar 70 anos de idade (mesmo quando o beneficiário permanece ativo no mercado de trabalho);

13- necessidade especial, urgente e grave decorrente de calamidades naturais (incêndios, inundações, etc.), em situações de calamidade pública decretadas pelos órgãos oficiais;

14- quando o trabalhador permanecer três anos ou mais sem registro de trabalho na CTPS;

15- na amortização de empréstimos imobiliários oficiais.

FGTS

Documentos Necessários para Sacar FGTS

A Caixa Econômica Federal é a administradora do FGTS (os recursos são empregados em financiamentos imobiliários públicos).

Para sacar o fundo, os interessados devem se dirigir a qualquer agência da Caixa com os seguintes documentos (a relação para cada situação pode ser consultada no site www.caixa.gov.br):

  • carteira de trabalho;
  • documento de identificação com foto (RG ou CNH);
  • número de inscrição no PIS/PASEP ou NIS (Número de Identificação Social);
  • termo de quitação do contrato de trabalho (no caso de demissão sem justa causa);
  • cópia da sentença judicial (no caso de rescisão por culpa recíproca ou por culpa do empregador);
  • documento original expedido pelo órgão de previdência social (no caso de aposentadoria);
  • comprovante de residência (em casos de calamidade pública);
  • atestado médico comprobatório do diagnóstico de neoplasias, doenças degenerativas, estágio terminal decorrente de doença grave ou da infecção por HIV;
  • certidão de óbito (no caso de saque pelo viúvo).

Sacar o FGTS

Contas Inativas – Como Sacar FGTS?

Todos os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho rescindido até 31.12.2015 têm direito de sacar o FGTS. O cronograma será divulgado pela Caixa na segunda quinzena de fevereiro/2017.

No total, mais de dez milhões de trabalhadores poderão sacar os depósitos das contas inativas, o que deverá injetar R$ 41 bilhões na economia brasileira.

A Caixa estuda a possibilidade de abrir as agências aos sábados, para suprir a demanda. Outra possibilidade aventada é transferir os valores do FGTS para contas correntes ou de poupança, bastando, para tanto, a autorização formal dos correntistas, que poderá ser feita através da internet.

Os interessados em sacar o FGTS podem consultar o saldo das contas no site da Caixa (clicando na aba “benefícios e programas”) ou do próprio FGTS (www.fgts.gov.br).

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